Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.
País/região do ato: Brasil
Complementa Lei Complementar 1.093, de 16 de Julho de 2009